Termos e Condições Padrão da MigratuNZ

 

Os Termos e Condições Padrão (“Termos”) da MigratuNZ se aplica a todo e qualquer trabalho realizado por nós, exceto quando acordamos por escrito com o cliente para procedermos de outra forma.

 

1. Geral

Os Termos aplicam-se a todos os compromissos atuais e/ou futuros.

A MigratuNZ reserva o direito de alterar esses Termos sempre que necessário.

 

2. Serviços

A descrição dos serviços prestados inicialmente aos nossos clientes é apresentada na formalização do contrato de prestação de serviços. Em caso de necessária alteração em algum item descrito no contrato, esta alteração, seja ela discutida por escrito ou por instruções verbais, só será implementada, se houver acordo por escrito de ambas as partes.

 

3. Informações

O cliente deve, dentro do prazo estipulado, fornecer de forma verdadeira e completa todas as informações e documentos necessários para que a MigratuNZ possa fornecer seus serviços de maneira plena.

Salvo disposição em contrário nos termos do contrato de prestação de serviços, a MigratuNZ não tem a responsabilidade de verificar de forma independente a veracidade e precisão dessas informações e documentos.

A MigratuNZ não se responsabiliza por qualquer perda ou dano decorrente de imprecisões, incompletudes ou deficiências em qualquer informação ou documento fornecido pelo cliente.

 

4. Cuidado com Nossos Clientes

Nossa responsabilidade de cuidar é exclusivamente para com o cliente, excluindo-se qualquer outra pessoa. Antes que qualquer outra pessoa possa contratar nossos serviços, devemos concordar com esses termos.

 

5. Confidencialidade

Todas as informações relativas ao cliente serão mantidas sob os termos de absoluta descrição e confidencialidade durante todo o processo em que a MigratuNZ está atuando em nome do cliente.

 

A MigratuNZ não divulgará nenhuma dessas informações sem o consentimento prévio do cliente, com exceção das seguintes situações:

  • Tal informação seja necessária para propósitos da aplicabilidade do “Immigration Advisers Licensing Act 2007”, que é o decreto de lei que regulamenta a profissão de Consultor Licenciado de Imigração da Nova Zelândia (New Zealand Licensed Immigration Adviser);

  • Tal informação possa ser utilizada em favor do cliente e na aplicação de seus interesses junto à Imigração da Nova Zelândia;

  • Caso algum órgão da Nova Zelândia exija sob as leis do país.

 

As informações pessoais do cliente serão mantidas por um período de sete anos, e serão disponibilizadas ao “Immigration Advisers Authority” (Autoridade de Consultores de Imigração) se solicitadas.

 

A MigratuNZ não divulga informações confidenciais de clientes a qualquer outro cliente.

 

6. Pessoas Responsáveis Pelo Trabalho

O nome e status do profissional ou profissionais responsáveis por gerenciar os serviços prestados aos nossos clientes estão descritos no contrato de prestação de serviços entre a MigratuNZ e o cliente.

 

7. Relatórios

Sempre que houver, durante o período de prestações de serviços, atualizações do status do cliente junto à Imigração da Nova Zelândia ou assuntos que exijam decisões ou fornecimento de informações por parte do cliente, a MigratuNZ irá contata-lo verbalmente ou por escrito. Todavia, o cliente pode contatar-nos para buscar uma atualização do seu processo sempre que achar necessário.

 

8. Honorários

Os valores da MigratuNZ são determinados de acordo a nossa tabela de preços, detalhados em nosso contrato de prestação de serviços. Esse valor é sempre determinado levando em consideração a quantidade esperada de trabalho e o tempo envolvido na prestação dos serviços, tendo como referência nossos valores padrão por hora de serviço prestado.

 

Se for necessário algum trabalho adicional por motivos inesperados, que incorra em custos adicionais para o cliente, a MigratuNZ entrará em contato com o cliente para explicar os motivos do custo adicional e obter sua aprovação por escrito antes de realizar tal trabalho. Serviços que não estiverem no escopo do contrato previamente acordado, serão cobrados de acordo com nossa tabela tendo como referência nossos valores padrão por hora de serviço prestado.

 

9. Desembolsos e Despesas

Desembolsos não fazem parte dos nossos valores. Eles são pagamentos a terceiros, como por exemplo, tradução (juramentada ou não) de documentos, taxas de vistos da Imigração da Nova Zelândia, custo de postagem, cópia (autenticada ou não) de documentos, exame médico, etc. Nosso cliente deve efetuar o pagamento desses custos diretamente a terceiros.

 

GST

GST é um imposto de 15% da Nova Zelândia aplicado somente a pagamentos no país. A MigratuNZ possui conta bancária tanto no Brasil quando na Nova Zelândia. Para pagamentos feitos em conta bancária brasileira, o GST não é aplicado.

O GST, sempre que aplicável, deve ser pago pelos clientes juntamente com a fatura de honorários, desembolsos e quaisquer outros encargos.

 

Faturas

As faturas serão enviadas ao cliente conforme descrito no cronograma de pagamento dos honorários descritos no contrato de prestação de serviços.

Pagamento

As faturas devem ser pagas até o prazo dos seus vencimentos, a menos que tenham sido feitos acordos alternativos para mudança do prazo do vencimento. Esses acordos devem ser feitos por escrito antes da emissão das faturas.

 

Recibos

Os recibos referentes aos registros de pagamentos serão emitidos ao cliente.

 

10. Conflito de Interesse

A MigratuNZ possui procedimentos para identificar situações onde exista conflitos de interesse que possam prejudicar os interesses do cliente. Sempre que uma situação de conflito de interesse ocorrer, o cliente será notificado.

A menos que você concorde por escrito, a MigratuNZ não pode representá-lo se:

  • Você tem algum interesse potencialmente conflitante com interesse de outro cliente da MigratuNZ; ou

  • A MigratuNZ tem um potencial conflito de interesses com você.

 

11. Limitação

Quaisquer limitações dentro do escopo de obrigações da MigratuNZ com nosso cliente ou qualquer limitação ou exclusão de responsabilidade por parte da MigratuNZ estão estabelecidas em nosso contrato de prestação de serviços.

 

12. Término de Serviços

A prestação de serviços será mantida até que todos os serviços prestados sejam concluídos, a menos que o contrato seja rescindido antecipadamente através de acordo entre as partes envolvidas.

 

Qualquer das partes pode rescindir o contrato em notificação por escrito. Se o cliente ou a MigratuNZ decidir por terminar o contrato de prestação de serviços, a MigratuNZ, o reembolso, se aplicado, será de acordo com os termos descritos no contrato de prestação de serviço.

 

Se por qualquer motivo a MigratuNZ não puder continuar representando nosso cliente, tomaremos medidas plausíveis para garantir que o seu interesse continue sendo representado de forma legal e integra.

A MigratuNZ não terminará o contrato de prestação de serviços com você a menos que haja uma justa causa para tal decisão, que pode incluir:

 

  • A violação de qualquer uma de suas obrigações com a MigratuNZ;

  • O não pagamento das faturas dentro dos prazos estabelecidos por contrato de prestação de serviços; ou

  • A não possibilidade de realizar nossos serviços devido a mudanças nas leis da Imigração da Nova Zelândia.

  • Consultoria de Assuntos Migratórios da Nova Zelândia.

Lembre-se de que a consulta para tratar dos assuntos de imigração da Nova Zelândia, é considerada consultoria de imigração. Ou seja, caso venha a aplicar um visto por conta própria através de orientações fornecidas durante a reunião, você é legalmente obrigado a informar no formulário de aplicação do visto que recebeu conselho de imigração.

 

13. Documentação do Cliente

O cliente autoriza a MigratuNZ a destruir todos os arquivos e documentos referente ao cliente, que esteja em posse da MigratuNZ, 7 anos após o fim do contrato ou antes desse prazo, se tais arquivos e documentos forem convertidos em formato eletrônico.

 

14. Autorização para Representar o Cliente

O cliente nos autoriza a agir em seu nome em relação aos assuntos de imigração descritos no contrato de prestação de serviços.

 

15. Procedimento para Reclamações

O índice de satisfação de nossos clientes é altíssimo. No entanto caso algum de nossos clientes tenha alguma reclamação de nossos serviços e queira registrá-la, nós da MigratuNZ temos um procedimento interno para lidar com elas e buscar a melhor solução.

 

Ao assinar nosso contrato de prestação de serviços, nós iremos fornecer uma cópia do nosso procedimento interno o qual descreve como nossos clientes podem apresentar uma reclamação para nós e o processo pelo qual responderemos.

Se nossa resposta não satisfizer as suas expectativas e, se a sua reclamação for elegível no escopo das leis do Immigration Advisers Licensing Act 2007, você pode enviar sua reclamação para o Registrar (secretário) da autoridade responsável pelos Consultores Licenciados de Imigração da Nova Zelândia, o Immigration Advisers Authority (http://www.iaa.govt.nz/).

 

O endereço é:

The Registrar of Immigration Advisers

Immigration Advisers Authority

52 Symonds Street, Grafton, Auckland

PO Box 6222, Wellesley Street, Auckland 1141, New Zealand

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